Informação ao Consumidor - RAL

 

De acordo com a Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de Consumo:

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109 – E-mail: cicap@mail.telepac.pt – web: www.cicap.pt.

 

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – Faculdade de direito da Universidade de Lisboa

Campus Campolide – 1088-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484 – e-mail: cniac@fd.unl.pt – web: www.arbitragemdeconsumo.org

 

Para mais informações consultar em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.